Um grupo de moradores de Montenegro (RS) está discutindo a importância da participação popular nas decisões do município e como os cidadãos podem influenciar as políticas públicas. Eles querem saber quais são os instrumentos previstos na Lei Orgânica Municipal para garantir essa participação. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual dos seguintes é um instrumento de participação direta do cidadão nas decisões municipais?