Questões de Concurso

Um cidadão, ao completar 70 anos, busca informações sobre os direitos e garantias que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à sua proteção e ao acesso a serviços essenciais. Ele ouviu dizer que existe uma lei específica que trata da matéria e deseja compreender suas implicações.

(a)

A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura direitos como atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, prioridade em filas e acesso a programas de assistência social, além de tipificar crimes específicos contra idosos.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também abrange os idosos, garantindo-lhes os mesmos direitos fundamentais previstos para crianças e adolescentes, com foco na proteção integral e no desenvolvimento sadio.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, é a única norma que garante direitos aos idosos, determinando que a família, a sociedade e o Estado amparem as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade.

(d)

Os idosos possuem apenas os direitos gerais assegurados a todos os cidadãos, não havendo legislação específica que lhes confira proteção ou direitos adicionais, sendo a questão tratada unicamente pelo Código Civil.

(e)

A Lei nº 8.842/1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso, é a principal norma de proteção, mas não tipifica crimes, focando apenas em políticas públicas de saúde e assistência social.