Questões de Concurso

O juiz de uma comarca recebeu uma denúncia referente a um crime ambiental. Ao analisar a peça acusatória, verificou que o tipo penal descrito na lei penal em tese não trazia em seu bojo a descrição completa da conduta proibida, necessitando de complementação por outra norma para sua perfeita definição. Essa situação levanta a discussão sobre a aplicação de normas penais em branco.

(a)

A norma penal em branco é nula e, portanto, ineficaz, não podendo ser aplicada pelo juiz, que deverá absolver o acusado por falta de tipicidade.

(b)

O princípio da legalidade veda expressamente a utilização de normas penais em branco, pois elas violam a taxatividade e a clareza da lei penal.

(c)

O juiz deverá aplicar a lei penal em branco, desde que a norma complementar seja de mesma hierarquia e tenha sido publicada anteriormente à prática do fato, garantindo a segurança jurídica.

(d)

A norma penal em branco pode ser aplicada se a norma complementar for de hierarquia inferior (como um decreto ou portaria) e for publicada antes da prática do fato, pois o tipo penal principal já estabelece a sanção.

(e)

A aplicação da norma penal em branco é válida quando o preceito primário (a descrição da conduta) se encontra em uma lei e o preceito secundário (a sanção) em outra, desde que ambas sejam posteriores ao fato e de mesma hierarquia.