Questões de Concurso

Em Jaguaribe (CE), um cidadão foi intimado pela prefeitura para comparecer ao órgão fazendário e prestar informações sobre a propriedade de um imóvel que, segundo os registros municipais, estaria em seu nome. O cidadão, que alega não ser o proprietário real do bem, questiona a obrigatoriedade de prestar tais informações, argumentando que o fisco deveria obter os dados por conta própria.

(a)

O cidadão não tem a obrigação de prestar informações ao Fisco, pois a responsabilidade de apurar a propriedade de bens é exclusivamente da administração tributária.

(b)

A obrigação de prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros pode ser imposta a contribuintes e não contribuintes, mediante intimação escrita, para auxiliar a fiscalização tributária.

(c)

Apenas os contribuintes diretos do imposto sobre o imóvel são obrigados a prestar informações ao Fisco; terceiros não envolvidos na relação tributária são isentos dessa obrigação.

(d)

A prestação de informações sobre bens e atividades de terceiros só é devida quando há suspeita de fraude fiscal, e não para fins de rotina cadastral ou fiscalização geral.

(e)

O sigilo de dados pessoais impede que o Fisco exija informações sobre a propriedade de imóveis de cidadãos que não sejam os contribuintes diretos do IPTU.