Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Jaguaribe (CE) foi notificado sobre um procedimento de fiscalização referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante a diligência, o auditor fiscal solicitou acesso a livros contábeis e documentos fiscais que, segundo o contribuinte, estariam protegidos por sigilo comercial. O auditor, no entanto, argumentou que a legislação tributária lhe confere amplos poderes para examinar tais documentos.

(a)

O auditor fiscal não pode exigir o acesso a livros contábeis e documentos fiscais que estejam protegidos por sigilo comercial, pois a proteção à privacidade e aos negócios do contribuinte prevalece sobre o interesse fiscal.

(b)

O direito das autoridades fiscais de examinar livros, arquivos e documentos de contribuintes é ilimitado, podendo a fiscalização acessar qualquer informação, independentemente de sigilo comercial ou de outras proteções legais.

(c)

A legislação tributária, ao tratar da fiscalização, estabelece que disposições legais que excluam ou limitem o direito das autoridades fiscais de examinar livros, arquivos e documentos não se aplicam, garantindo o acesso do Fisco para fins de verificação do cumprimento das obrigações tributárias.

(d)

O sigilo comercial só pode ser afastado mediante ordem judicial, mesmo em procedimentos de fiscalização tributária, a fim de garantir o devido processo legal e a proteção dos direitos do contribuinte.

(e)

O auditor fiscal deve respeitar o sigilo comercial em todos os casos, podendo apenas requisitar informações genéricas sobre as atividades do contribuinte, sem acesso direto aos documentos e livros contábeis.