Questões de Concurso

Um contribuinte de Jaguaribe (CE) que possui um estabelecimento comercial foi autuado pela prefeitura por não ter recolhido o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a serviços de consultoria prestados a uma empresa sediada em outro município. O contribuinte alega que o imposto deveria ser recolhido no município onde está localizada a empresa tomadora do serviço, e não em Jaguaribe.

(a)

O ISSQN é devido no município onde está localizada a sede do prestador de serviços, independentemente do local de execução ou do domicílio do tomador.

(b)

A legislação tributária municipal estabelece que o ISSQN é devido no município do tomador do serviço, salvo exceções específicas previstas em lei complementar.

(c)

Em regra, o ISSQN é devido no município do local da prestação dos serviços, mas a legislação pode prever exceções, como o local do estabelecimento do prestador ou do tomador, dependendo da natureza do serviço.

(d)

O contribuinte tem o direito de escolher o município onde deseja recolher o ISSQN, desde que comprove a regularidade fiscal em ambos os entes federativos.

(e)

A competência para tributar os serviços prestados é sempre da União, e os municípios apenas arrecadam o tributo com base em convênio, não podendo definir o local de incidência.