Questões de Concurso

A Secretaria da Fazenda de Jaguaribe (CE) iniciou um procedimento de fiscalização em uma empresa de comércio varejista para apurar a correta arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, mas que possui reflexos na fiscalização municipal, especialmente em relação a obrigações acessórias. O auditor fiscal, ao constatar indícios de sonegação fiscal, pretende encaminhar representação ao Ministério Público para fins penais.

(a)

O encaminhamento de representação fiscal para fins penais ao Ministério Público só pode ocorrer após o esgotamento de todas as instâncias administrativas de recurso, sob pena de nulidade do processo.

(b)

A divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais é expressamente vedada pelo Código Tributário Nacional, mesmo que haja indícios de crime, para proteger a honra do contribuinte.

(c)

É dever da autoridade administrativa encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público quando houver indícios de crime, sendo que tal procedimento prescinde do esgotamento do processo administrativo tributário.

(d)

O sigilo fiscal impede a divulgação de qualquer informação obtida em razão do ofício, incluindo representações fiscais para fins penais, a menos que haja uma requisição expressa do Poder Judiciário.

(e)

A representação fiscal para fins penais só pode ser feita se o contribuinte for reincidente em infrações tributárias, sendo vedada em primeira ocorrência de sonegação fiscal.