Questões de Concurso

A Prefeitura de Jaguaribe (CE) busca modernizar a gestão de seus tributos e a relação com os contribuintes. Um dos pontos de atenção é a emissão de certidões negativas de débitos, documento essencial para que empresas comprovem sua regularidade fiscal e possam, por exemplo, participar de licitações ou obter crédito. A legislação municipal estabelece regras claras sobre a emissão e os efeitos dessas certidões.

(a)

A certidão negativa de débitos, quando positiva com efeito de negativa, comprova a inexistência de débitos tributários e produz os mesmos efeitos da certidão negativa, sendo suficiente para a participação em licitações.

(b)

A certidão negativa de débitos apenas atesta a inexistência de débitos tributários inscritos em dívida ativa, não abrangendo multas e tributos vincendos.

(c)

A certidão negativa de débitos tem validade indeterminada, devendo ser renovada apenas em caso de alteração na situação fiscal do contribuinte.

(d)

A emissão da certidão negativa de débitos é um ato discricionário do ente público, que pode negar sua expedição mesmo na ausência de débitos comprovados.

(e)

A certidão negativa de débitos não tem qualquer relevância para a participação em licitações ou para a obtenção de crédito, sendo um documento meramente informativo.