Um contribuinte de Jaguaribe (CE) foi autuado por sonegação fiscal e está em processo administrativo para discutir a exigência do tributo. Paralelamente, o Fisco identificou indícios de crime contra a ordem tributária, o que motivou a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. A defesa do contribuinte alega que tal representação não poderia ter sido feita antes do esgotamento de todas as instâncias do processo administrativo tributário.