O Código Tributário Municipal de Jaguaribe (CE) estabelece as normas gerais sobre a instituição, fiscalização e cobrança dos tributos de competência do município. Para garantir a arrecadação e o cumprimento das obrigações fiscais, o código detalha os procedimentos a serem seguidos tanto pela administração tributária quanto pelos contribuintes, abrangendo desde a definição dos tributos até as penalidades aplicáveis.