Após esgotados os meios administrativos e judiciais para a cobrança de um tributo municipal em Jaguaribe (CE), o crédito fiscal não foi satisfeito. A Procuradoria-Geral do Município informa que o próximo passo é inscrever o débito em Dívida Ativa para possibilitar a execução fiscal. É fundamental que este processo seja conduzido de acordo com as normas legais para garantir a efetividade da cobrança e o respeito aos direitos do devedor.