Questões de Concurso

O Prefeito de Jaguaribe (CE) apresentou à Câmara Municipal a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. A proposta detalha as receitas esperadas e as despesas autorizadas, buscando equilibrar as finanças públicas e atender às demandas da população em áreas como saúde, educação e infraestrutura. A elaboração da proposta seguiu os princípios da transparência e da unidade orçamentária.

(a)

O conteúdo da proposta orçamentária inclui apenas a previsão de receitas. As despesas são detalhadas em lei específica, separada da proposta orçamentária, para garantir maior controle.

(b)

A proposta orçamentária deve conter a discriminação das receitas e despesas, a autorização para a realização de despesas e a definição de metas fiscais. Os princípios que regem o orçamento público incluem a anualidade, a unidade e a universalidade.

(c)

O princípio da transparência na proposta orçamentária significa que apenas os valores totais de receitas e despesas devem ser divulgados. O detalhamento excessivo pode comprometer a segurança nacional.

(d)

A proposta orçamentária é um documento meramente opinativo e não possui força de lei. O prefeito pode realizar despesas sem previsão orçamentária, desde que sejam consideradas urgentes.

(e)

O conteúdo da proposta orçamentária abrange apenas as despesas de capital. As despesas correntes são cobertas por créditos suplementares aprovados posteriormente pelo Poder Executivo.