Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Contabilidade

FC706864

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Durante uma fiscalização, verificou-se que uma prefeitura havia transferido uma obrigação tributária para uma entidade de administração indireta, sem a devida previsão legal. Nesse contexto, considerando a responsabilidade tributária, qual a conduta correta perante a legislação vigente?

(a)

A obrigação tributária pode ser transferida livremente, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.

(b)

A transferência de obrigação tributária sem previsão legal constitui infração e deve ser revertida, responsabilizando os gestores envolvidos.

(c)

A responsabilidade tributária é exclusiva do contribuinte, não havendo possibilidade de transferência ou responsabilização de terceiros.

(d)

A obrigação tributária transferida deve ser inscrita na dívida fundada do ente público, independentemente da legislação.