Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Jaguaribe propõe a criação de um novo município, desmembrando parte do território de um município vizinho. A iniciativa busca maior autonomia administrativa e a possibilidade de gerir recursos locais de forma mais direcionada às necessidades da comunidade. A Constituição Federal estabelece os requisitos para a criação de novos municípios, como a consulta popular e a existência de população e recursos suficientes.

(a)

A criação de novos municípios é matéria de competência exclusiva da União, que detém o poder constituinte originário para tal fim.

(b)

A competência para legislar sobre a criação de novos municípios é concorrente entre a União e os Estados, cabendo a estes últimos a iniciativa legislativa.

(c)

A Constituição Federal, ao estabelecer os requisitos para a criação de municípios, está exercendo o poder constituinte derivado decorrente, que permite a modificação da organização territorial do Estado.

(d)

A criação de novos municípios é uma manifestação do poder constituinte originário, que se renova a cada nova constituição estadual.

(e)

A União, por meio de lei ordinária, pode autorizar a criação de novos municípios, independentemente de consulta popular, pois a autonomia municipal é um princípio fundamental.