Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) iniciou uma auditoria nas contas da Secretaria de Saúde do Estado, após identificar inconsistências nos relatórios financeiros apresentados. O objetivo é verificar a regularidade na aplicação dos recursos públicos, a conformidade com o planejamento orçamentário e a eficácia das políticas de saúde implementadas, garantindo a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos.

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas abrange apenas a análise dos gastos realizados, sem a necessidade de avaliar a execução de programas e a eficiência das políticas públicas.

(b)

Os Tribunais de Contas possuem autonomia para julgar as contas dos administradores públicos, podendo, em caso de irregularidades, aplicar multas e determinar o ressarcimento de valores, mas não podem recomendar medidas corretivas.

(c)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, visa assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com o orçamento aprovado e que os atos administrativos sejam legais e eficientes.

(d)

Os Tribunais de Contas têm competência exclusiva para julgar a constitucionalidade das leis orçamentárias, podendo declará-las inconstitucionais caso verifiquem desvio de finalidade.

(e)

A fiscalização dos Tribunais de Contas é limitada à esfera federal, não abrangendo os gastos e a aplicação de recursos pelos estados e municípios.