Questões de Concurso

A Prefeitura de Jaguaribe (CE) publicou um decreto estabelecendo novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto, contudo, impõe exigências excessivas e desproporcionais para a obtenção do documento, como a apresentação de certidões que não guardam relação direta com a atividade comercial exercida. Um empresário local questiona a legalidade do decreto com base nos princípios constitucionais.

(a)

O decreto municipal está em conformidade com o princípio da eficiência, pois a exigência de múltiplas certidões visa garantir a máxima segurança jurídica nas atividades comerciais.

(b)

A exigência de certidões desproporcionais viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que orientam a atuação administrativa a ser adequada, necessária e estritamente na medida do indispensável para atingir o fim público.

(c)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a administração a criar barreiras burocráticas para proteger a sociedade de atividades comerciais potencialmente perigosas.

(d)

A administração pública tem o poder discricionário de exigir quaisquer documentos que julgar pertinentes, sem a necessidade de justificar a relação entre a exigência e a atividade comercial.

(e)

O princípio da publicidade garante que, uma vez publicado o decreto, todas as suas exigências são automaticamente consideradas legais e razoáveis, independentemente do conteúdo.