Questões de Concurso

O prefeito de Jaguaribe (CE) sancionou uma lei municipal que cria uma taxa para a utilização de praças públicas para eventos. No entanto, a lei não estabelece claramente os critérios para a cobrança nem os valores a serem aplicados, deixando essa definição a critério de um comitê interno. Um grupo de comerciantes locais alega que a falta de clareza na lei viola os princípios que devem nortear a atuação da administração pública.

(a)

A lei municipal está em conformidade com o princípio da eficiência, pois permite que o comitê interno adapte a cobrança às necessidades específicas de cada evento, garantindo a arrecadação.

(b)

O princípio da legalidade exige que toda a matéria tributária seja definida estritamente em lei, com critérios objetivos e previsíveis, o que não foi observado na referida lei municipal.

(c)

A administração pública tem autonomia para definir taxas por meio de portarias internas, dispensando a necessidade de previsão legal expressa para garantir a agilidade administrativa.

(d)

O princípio da publicidade permite que a definição dos valores da taxa seja feita informalmente, desde que os comerciantes sejam notificados individualmente antes da realização do evento.

(e)

A ausência de critérios claros na lei municipal é justificada pelo princípio da razoabilidade, que autoriza a administração a agir de forma flexível para atender ao interesse público.