Um órgão público federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia, identificou a necessidade de seguir um procedimento rigoroso para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da administração pública. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece diretrizes claras para esses processos. Considerando o escopo de aplicação desta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem ela se destina.