Questões de Concurso

O município de Cajueiro da Praia, localizado no estado do Piauí, tem sua organização política e administrativa regida por sua Lei Orgânica. Este documento fundamental estabelece os princípios e diretrizes que norteiam a atuação do poder público municipal, além de definir as competências dos seus órgãos e as formas de participação popular.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia deve ser promulgada em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, visando organizar o exercício do poder e assegurar os direitos fundamentais.

(b)

A autonomia municipal em Cajueiro da Praia abrange apenas as esferas administrativa e financeira, sendo vedada qualquer atuação política ou legislativa própria.

(c)

Os princípios que orientam a organização municipal, conforme a Lei Orgânica, incluem a prática democrática, a transparência e a prioridade absoluta para o desenvolvimento econômico em detrimento da preservação ambiental.

(d)

A Lei Orgânica prevê que o poder municipal pertence exclusivamente aos representantes eleitos, excluindo qualquer forma de participação direta do povo.

(e)

A Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, conforme a Lei Orgânica, é composta por 15 vereadores, cabendo a ela a função exclusiva de fiscalizar o Poder Executivo.