Questões de Concurso

Em um município do interior de Minas Gerais, a administração pública se depara com a necessidade de regulamentar o uso de drones para fins de fiscalização ambiental. A atuação desses equipamentos deve ser pautada pela legalidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo que a tecnologia sirva ao interesse público sem violar garantias individuais.

(a)

O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública intervir na esfera jurídica do indivíduo de forma ilimitada, sem a necessidade de previsão legal específica.

(b)

O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos normativos que criem obrigações para os administrados, sem necessidade de delegação legislativa.

(c)

O poder discricionário confere ao agente público total liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade de um ato, sem qualquer controle judicial posterior.

(d)

O poder regulamentar permite à autoridade administrativa expedir atos para detalhar a lei e garantir sua fiel execução, mas não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos ou obrigações não previstos em lei.

(e)

O poder de coerção, inerente à Administração Pública, autoriza o uso da força física para impor o cumprimento de suas decisões, mesmo em situações que não envolvam risco à ordem pública.