Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Direito Constitucional

FC707395

notificar erro

Durante uma operação de fiscalização de estabelecimentos comerciais em uma grande capital, os agentes da vigilância sanitária constataram diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Diante disso, foi necessário lavrar um auto de infração e interditar temporariamente um dos estabelecimentos até que as pendências fossem sanadas.

(a)

O auto de infração é um ato administrativo vinculado, que não permite qualquer juízo de valor por parte do agente público quanto à sua expedição.

(b)

A interdição de um estabelecimento comercial é um exemplo de ato administrativo complexo, pois depende da manifestação de vontade de duas ou mais autoridades.

(c)

O ato administrativo de interdição, por visar a proteção do interesse público, pode ser praticado com base em mera suspeita, sem a necessidade de comprovação formal das irregularidades.

(d)

A sanção de interdição, aplicada em decorrência de um ato administrativo, possui natureza discricionária, cabendo ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade de sua aplicação.

(e)

O ato administrativo de interdição, por ser um ato de efeitos externos, pode ser praticado sem que o administrado seja previamente notificado sobre as irregularidades encontradas.