Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Direito Constitucional

FC707396

notificar erro

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Macapá (AP) identificou que a empresa concessionária de transporte coletivo urbano não tem cumprido com os padrões de regularidade e pontualidade estabelecidos no contrato de concessão. Essa situação compromete a satisfação das necessidades da coletividade e a qualidade do serviço prestado à população.

(a)

O serviço público, por sua natureza, é imune a interrupções, sendo a inadimplência do usuário a única exceção aceita pela legislação.

(b)

A interrupção do serviço público por questões de segurança ou para realização de manutenções técnicas é permitida, desde que planejada e notificada previamente aos usuários.

(c)

O princípio da continuidade do serviço público veda qualquer tipo de interrupção, mesmo que o usuário esteja inadimplente com o pagamento da tarifa, pois o serviço é essencial.

(d)

A lei permite a interrupção do serviço público em casos de inadimplência do usuário, mas proíbe cortes nos finais de semana e vésperas de feriados, devendo o usuário ser notificado com antecedência.

(e)

A eficiência é o único princípio que rege a prestação de serviços públicos, autorizando a concessionária a suspender o serviço a qualquer momento para otimizar seus recursos.