Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
Em 1990, a Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia foi promulgada, estabelecendo as diretrizes fundamentais para a administração local. Um dos principais objetivos dessa lei é garantir a autonomia do município em relação aos demais entes federativos. Qual é a principal característica que assegura essa autonomia?
