O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, regido pela Lei Complementar nº 167/2013, detalha os direitos e deveres dos profissionais que atuam no serviço público. Um servidor recém-aprovado em concurso público para um cargo efetivo é nomeado e precisa cumprir etapas importantes antes de assumir plenamente suas funções. Analise as etapas de provimento e posse de um cargo público conforme o estatuto.