Questões de Concurso

A organização administrativa de Teresópolis, conforme sua Lei Orgânica, é estruturada em poderes distintos e harmônicos, visando a uma governança democrática e eficiente. O Poder Executivo municipal, liderado pelo Prefeito, é responsável pela gestão direta dos serviços públicos e pela implementação das políticas locais. Dentre suas atribuições, destaca-se a relação com o Poder Legislativo.

(a)

O Prefeito pode apresentar projetos de lei, mas sua sanção ou veto de leis aprovadas pela Câmara Municipal é apenas uma formalidade, pois a Câmara tem poder absoluto sobre o texto final.

(b)

O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, tem como competência exclusiva a arrecadação de tributos municipais, sendo vedada a participação do Poder Legislativo nesse processo.

(c)

O Prefeito não pode ser responsabilizado pelas ações administrativas, pois a responsabilidade recai unicamente sobre os secretários municipais nomeados.

(d)

O Prefeito tem a prerrogativa de sancionar ou vetar leis aprovadas pela Câmara Municipal, e o veto pode ser derrubado pelo Legislativo por maioria qualificada, garantindo o equilíbrio entre os poderes.

(e)

A administração municipal é centralizada nas mãos do Prefeito, que não necessita de aprovação legislativa para a execução do orçamento anual.