Questões de Concurso

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da seguridade social brasileira, regulamentado pela Constituição Federal. Um gestor municipal de Delfinópolis (MG) está revisando as diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à saúde, com base nos artigos 196 a 198 da Constituição Federal. Ele precisa garantir que as ações de saúde pública estejam alinhadas com os princípios e objetivos estabelecidos.

(a)

O Art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com foco exclusivo na recuperação de doenças, e o acesso deve ser igualitário, mas não necessariamente universal.

(b)

O Art. 197 determina que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, permitindo que o Poder Público regulamente, fiscalize e controle, mas a execução deve ser obrigatoriamente direta, sem a participação de entidades privadas.

(c)

O Art. 198 institui o SUS com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, definindo que a direção única deve ser exercida em cada esfera de governo, com financiamento proveniente prioritariamente de impostos municipais.

(d)

O Art. 196 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas, visando a redução de riscos de doenças e outros agravos, e o acesso universal e igualitário aos serviços é um princípio fundamental.

(e)

O Art. 198 prevê que o SUS deve ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera federativa, mas a participação da comunidade é secundária em relação às decisões técnicas dos gestores.