Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC707530

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN), em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais sobre a organização do Poder Legislativo Municipal. Dentre as competências atribuídas à Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma função privativa do Poder Legislativo.

(a)

Representar o Município em juízo e fora dele, praticando os atos necessários à defesa dos seus interesses.

(b)

Executar as leis municipais e prestar os serviços públicos essenciais à população.

(c)

Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, mediante parecer prévio dos órgãos de controle interno.

(d)

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

(e)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e os demais dirigentes de órgãos da administração direta.