Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC707531

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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas dos servidores que integram o quadro de pessoal do município. Em relação aos direitos fundamentais previstos no estatuto, analise as afirmativas.

(a)

A licença para tratamento de saúde, com remuneração integral, poderá ser concedida por prazo indeterminado, sem necessidade de perícia médica oficial.

(b)

O servidor público municipal tem direito à livre associação sindical, podendo participar de greves e manifestações, desde que não prejudiquem o funcionamento essencial dos serviços públicos.

(c)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, sendo que o servidor só poderá ser exonerado em caso de crime inafiançável.

(d)

O adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor, sendo pago integralmente no início do período de gozo das férias.

(e)

O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de acréscimo pecuniário, a título de gratificação natalina.