Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC707532

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Lei Orgânica.

(a)

Estabelecer, primordialmente, as normas de trânsito aplicáveis às rodovias federais que cortam o território municipal, visando a segurança dos motoristas.

(b)

Definir a estrutura e as competências dos órgãos da administração direta e indireta do Município, bem como os direitos e deveres dos servidores municipais.

(c)

Regularizar a exploração de recursos minerais em áreas de preservação ambiental, garantindo a sustentabilidade ecológica.

(d)

Instituir o calendário oficial de eventos culturais e esportivos do município, com foco exclusivo em atividades de caráter religioso.

(e)

Criar novas secretarias municipais sem a devida previsão orçamentária, com o objetivo de aumentar o número de cargos comissionados.