Um servidor público municipal de São Paulo do Potengi foi submetido a um processo administrativo disciplinar e, ao final, foi aplicada a penalidade de demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor busca informações sobre os recursos cabíveis e os prazos para sua interposição, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Qual o prazo geral para a interposição de recurso contra a penalidade de demissão aplicada a um servidor municipal de São Paulo do Potengi?