A Lei Municipal nº 773/2015, do município de Teotônio Vilela (AL), estabelece normas importantes para a organização do sistema de ensino local. Um dos seus pilares é a definição dos níveis de atuação e das responsabilidades dos diferentes atores envolvidos na educação municipal. Considerando a estrutura administrativa e pedagógica prevista na legislação, qual órgão é o principal responsável pela formulação e implementação das políticas educacionais no município?