Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Teotônio Vilela (AL)

FC707600

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A Secretaria Municipal de Educação de Teotônio Vilela (AL) está revisando os normativos que regem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação, buscando alinhar as disposições com as leis municipais mais recentes. Um dos pontos de atenção é a forma como as leis nº 2036/2023 e nº 926/2019 impactam a estrutura remuneratória e as progressões funcionais.

(a)

A Lei nº 926/2019 revogou integralmente o PCCR, e a Lei nº 2036/2023 não trouxe nenhuma alteração, deixando os servidores sem regras claras de progressão salarial.

(b)

As Leis Municipais nº 2036/2023 e nº 926/2019 tratam exclusivamente de questões administrativas da Secretaria de Educação, sem qualquer relação com o PCCR ou a remuneração dos professores.

(c)

A Lei nº 926/2019 estabeleceu as bases do PCCR, e a Lei nº 2036/2023 promoveu atualizações importantes nos critérios de progressão por mérito e tempo de serviço, além de reajustes salariais.

(d)

As leis mencionadas não possuem relação com o PCCR, pois tratam apenas de normas gerais de funcionamento do sistema de ensino, sem detalhar planos de carreira.

(e)

A Lei nº 2036/2023 estabeleceu que a remuneração dos servidores da educação é fixa e imutável, e a Lei nº 926/2019 tratou apenas da regulamentação de férias.