Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Teotônio Vilela (AL)

FC707604

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A Lei Municipal nº 773/2015, do município de Teotônio Vilela (AL), dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Um servidor público recém-admitido tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à estabilidade, licenças e férias. Ele precisa de clareza sobre os marcos legais que regulamentam sua relação com o serviço público municipal.

(a)

A Lei nº 773/2015 estabelece que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, sendo as licenças remuneradas proibidas.

(b)

Conforme a Lei nº 773/2015, o servidor adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, tendo direito a licenças para tratamento de saúde e férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço.

(c)

A referida lei municipal prevê que a estabilidade só é concedida a servidores comissionados e que as férias são usufruídas apenas a cada dois anos.

(d)

A Lei nº 773/2015 determina que o servidor público municipal não tem direito a licenças remuneradas e que a estabilidade é condicionada à aprovação em avaliação de desempenho anual.

(e)

O regime jurídico estabelecido pela Lei nº 773/2015 garante estabilidade imediata após a nomeação e não prevê o direito a férias regulares, apenas a licenças não remuneradas.