Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Teotônio Vilela (AL)

FC707613

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A Lei Municipal nº 773/2015, do município de Teotônio Vilela (AL), dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Um servidor recém-admitido por concurso público busca entender seus direitos e deveres iniciais, bem como as regras que regem o seu vínculo com o ente público.

(a)

A referida lei estabelece que o servidor público municipal adquire estabilidade após 5 anos de efetivo exercício, podendo ser exonerado a pedido ou por processo administrativo disciplinar.

(b)

O estágio probatório, conforme a Lei nº 773/2015, tem a duração de 3 anos, ao final dos quais o servidor é avaliado quanto à assiduidade, disciplina e aptidão.

(c)

A lei determina que a nomeação para cargo público municipal ocorrerá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nos casos de cargos em comissão.

(d)

A jornada de trabalho dos servidores municipais é fixada em 44 horas semanais, sem possibilidade de redução ou compensação.

(e)

A Lei nº 773/2015 prevê a licença remunerada para trato de interesses particulares a qualquer tempo, mediante simples solicitação.