Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC70765

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Questão Anulada

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

(a)

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

(b)

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

(c)

legislar sobre trânsito, transporte, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

(d)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

(e)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.