Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Anchieta, em sua estrutura de organização municipal, detalha as competências que o ente local pode exercer. A compreensão dessas atribuições é crucial para o correto exercício da gestão pública e para a atuação dos servidores municipais.

(a)

As competências privativas do município, de interesse estritamente local, incluem a capacidade de legislar sobre desapropriação e instituir tributos de âmbito federal.

(b)

As competências concorrentes, exercidas em cooperação com a União e o Estado, englobam a prestação de serviços de atendimento à saúde e a preservação de florestas e fauna.

(c)

A Lei Orgânica de Anchieta define a criação da Guarda Municipal como obrigatória, com a função precípua de garantir a segurança pública em todo o território municipal.

(d)

A competência suplementar permite ao município adaptar a legislação federal e estadual ao peculiar interesse local, como na regulamentação do horário de funcionamento do comércio.

(e)

A elaboração do Plano Diretor, do plano plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são competências exclusivas da União, não cabendo ao município de Anchieta a sua instituição.