Questões de Concurso

Um servidor público do município de Massapê (CE), ao analisar um processo administrativo, identifica um vício que o torna ilegal. Ele sabe que a administração pública tem o dever de rever seus próprios atos, mas precisa decidir qual o procedimento cabível para sanar a irregularidade, considerando os princípios que regem a atuação estatal e a necessidade de manter a segurança jurídica.

(a)

O servidor deve revogar o ato, pois a revogação é o poder discricionário da administração de retirar atos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, independentemente de ilegalidade.

(b)

O ato ilegal deve ser convalidado, pois a convalidação serve para sanar vícios sanáveis, mantendo os efeitos do ato até a correção, o que garante a continuidade administrativa.

(c)

A administração pública tem o dever de anular o ato ilegal, pois a anulação é o poder-dever de retirar de ofício os atos que contrariam a lei, restaurando a ordem jurídica.

(d)

O servidor deve solicitar a anulação judicial do ato, pois apenas o Poder Judiciário tem competência para declarar a invalidade de atos administrativos ilegais.

(e)

O ato ilegal, uma vez praticado, não pode mais ser alterado pela administração, devendo seus efeitos serem mantidos até que o interessado o conteste judicialmente.