Questões de Concurso

A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de diretrizes fundamentais que orientam o exercício de suas funções. Esses princípios são a base do regime jurídico administrativo e visam garantir que a atuação estatal seja sempre voltada ao interesse coletivo. A respeito desses princípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação e a aplicabilidade do princípio da impessoalidade.

(a)

O princípio da impessoalidade, em sua corrente restritiva, equipara-se ao princípio da finalidade, exigindo que o ato administrativo cumpra estritamente o que a lei determina, sob pena de invalidade.

(b)

A corrente ampliativa do princípio da impessoalidade defende que a vedação à promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços ou publicidade é uma manifestação direta desse princípio, visando evitar a exaltação individual em detrimento do interesse público.

(c)

O princípio da impessoalidade, segundo a doutrina majoritária, é um princípio implícito, extraído da interpretação sistemática do artigo 37 da Constituição Federal, e se manifesta unicamente na vedação à promoção pessoal.

(d)

A impessoalidade, em seu sentido mais estrito, refere-se à vedação de que a Administração Pública discrimine ou favoreça qualquer particular, tratando todos os administrados de forma igualitária e genérica.

(e)

Os princípios da Administração Pública, incluindo a impessoalidade, possuem uma hierarquia rígida, sendo a legalidade o princípio supremo que prevalece sobre todos os demais em qualquer circunstância.