Questões de Concurso

Os vereadores do município de Massapê estão em processo de elaboração da Lei Orgânica do Município, documento fundamental que rege a organização administrativa e política local. Durante os debates, surgiram discussões sobre a autonomia municipal, os limites de atuação do poder legislativo e executivo locais, e as competências que devem ser reservadas ao município, em conformidade com a Constituição Federal.

(a)

A Lei Orgânica deve detalhar as competências exclusivas da União e do Estado, limitando a atuação do município apenas às matérias delegadas por essas esferas de governo.

(b)

A Lei Orgânica, por ser a norma fundamental do município, pode contrariar diretamente a Constituição Federal, desde que aprovada por maioria simples dos vereadores.

(c)

O município possui autonomia para dispor sobre sua organização administrativa e política em sua Lei Orgânica, desde que respeitados os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal aplicável.

(d)

A Lei Orgânica do Município deve ser elaborada e aprovada pelo Poder Executivo, com a mera anuência do Poder Legislativo, para garantir a celeridade na sua implementação.

(e)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito administrativo é exclusiva dos municípios, devendo a Lei Orgânica refletir essa autonomia plena.