Questões de Concurso

Prefeitura de Rio das Antas - SC

Concurso: Prefeitura de Rio das Antas - SC
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC708250

notificar erro

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

(a)

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.

(b)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(c)

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito.

(d)

A emenda aprovada nos termos da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

(e)

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.