Um servidor público do município de Contagem, ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, deparou-se com irregularidades quanto ao armazenamento de produtos inflamáveis. Para embasar sua atuação e garantir a segurança pública, ele precisou consultar a legislação municipal que estabelece normas de higiene, segurança e ordem pública. Considerando o Código de Posturas do município, qual o objetivo principal desse tipo de legislação?