Questões de Concurso

A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, está revisando o Plano Diretor para incorporar diretrizes mais rigorosas quanto à gestão de resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais. Um dos pontos de debate é a responsabilidade de condomínios residenciais na coleta seletiva e no encaminhamento adequado dos materiais recicláveis. Diante desse cenário, qual instrumento legal municipal, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser prioritariamente considerado para estabelecer as obrigações específicas dos condomínios?

(a)

O Código de Trânsito Brasileiro, que define as regras de circulação e estacionamento de veículos, incluindo aqueles utilizados para o transporte de resíduos.

(b)

O Plano Diretor Municipal, que estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e a gestão de resíduos, podendo detalhar obrigações específicas para diferentes atores sociais.

(c)

A Lei de Zoneamento e Uso do Solo, que regula as atividades permitidas em cada zona da cidade, mas não detalha obrigações de coleta seletiva.

(d)

O Código de Obras e Edificações, que trata das normas técnicas para a construção civil e não abrange a gestão de resíduos pós-ocupação.

(e)

O Código de Posturas do Município, que regulamenta as normas de convívio urbano e pode incluir disposições sobre a limpeza urbana e o descarte de lixo.