Questões de Concurso

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

(a)

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

(b)

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(c)

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.

(d)

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

(e)

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.