Questões de Concurso

Prefeitura de São José das Missões - RS

Concurso: Prefeitura de São José das Missões - RS
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Direito Constitucional

FC708659

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Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

(a)

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

(b)

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou privada.

(c)

Legislar e suplementar a Constituição Federal e Estadual nos interesses do Município no que couber.

(d)

Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado.

(e)

Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.