Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC70872

notificar erro

Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de

(a)

instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.

(b)

falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.

(c)

paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.

(d)

decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

(e)

suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.