Questões de Concurso

O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, servindo como pilar para a garantia dos direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, detalha um rol extenso desses direitos, buscando assegurar a liberdade, a igualdade e a segurança de todos os cidadãos. Diante desse contexto, analise as assertivas sobre os direitos individuais e coletivos.

(a)

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é absoluta, não podendo ser restringida em nenhuma hipótese, nem mesmo por ordem judicial.

(b)

O direito de reunião, embora garantido pela Constituição, pode ser dissolvido pela autoridade policial caso haja a presença de manifestantes com cartazes considerados ofensivos à ordem pública, mesmo que a reunião seja pacífica.

(c)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscritíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, todos com previsão expressa no texto constitucional.

(d)

A liberdade de locomoção pode ser restringida em caráter temporário por meio de decreto governamental em situações de emergência sanitária, mesmo que não haja previsão legal específica para tal medida.

(e)

O direito de propriedade, garantido pela Constituição, é absoluto e não pode sofrer qualquer restrição, mesmo em casos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização.