Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Anchieta estabelece a estrutura e o funcionamento do poder público local. Conforme o Título I da referida Lei, o município é reconhecido como uma unidade autônoma e a organização de seus poderes é fundamental para a administração pública. Analise as afirmativas sobre a organização municipal em Anchieta.

(a)

O Município de Anchieta, como pessoa jurídica de direito público interno, integra a República Federativa do Brasil e o Estado do Espírito Santo, exercendo sua soberania por meio do voto direto e secreto, plebiscito e referendo.

(b)

Os Poderes Municipais em Anchieta são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si, com o Poder Judiciário atuando diretamente na esfera municipal.

(c)

A divisão administrativa do município de Anchieta compreende os distritos de Sede, Jabaquara, Alto Pongal e outros distritos que podem ser criados por lei ordinária municipal.

(d)

A denominação do município de Anchieta pode ser diferente da de sua Sede, e a Sede detém a categoria jurídica de vila, não de cidade.

(e)

Os símbolos oficiais do município de Anchieta são apenas a Bandeira e o Hino, sendo o Brasão uma representação histórica sem valor oficial.