Questões de Concurso

O Prefeito de Montenegro (RS) está analisando a estrutura administrativa do município e deseja garantir que as competências dos órgãos municipais estejam em conformidade com a legislação local. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, ele busca entender os princípios que regem a organização administrativa e a autonomia do poder executivo municipal.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que a organização administrativa deve ser definida por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa, garantindo agilidade nas decisões.

(b)

A organização administrativa municipal é de competência exclusiva do Poder Legislativo, que aprova a estrutura e as atribuições de todos os órgãos.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) dispõe sobre a autonomia do município, a organização dos poderes e as bases da administração pública, incluindo a competência para dispor sobre a sua organização administrativa.

(d)

A organização administrativa é definida pela União, e o município deve apenas cumprir as diretrizes federais sem margem para adaptações locais.

(e)

A Lei Orgânica permite que a estrutura administrativa seja alterada anualmente por meio de portaria do Secretário de Administração, sem maior formalidade.