Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 2036/2023 e a Lei nº 926/2019 de Teotônio Vilela (AL) estabelecem diretrizes importantes para a gestão educacional e administrativa do município. Um servidor público recém-admitido precisa compreender as bases legais que regem suas atribuições e os direitos e deveres associados ao seu cargo. Diante disso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto fundamental abordado por essas legislações?

(a)

A Lei nº 926/2019 dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do magistério público municipal, enquanto a Lei nº 2036/2023 atualiza e complementa disposições relativas à estrutura administrativa e ao funcionamento das secretarias municipais.

(b)

A Lei nº 2036/2023 trata exclusivamente da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no âmbito municipal, sem relação com a Lei nº 926/2019.

(c)

Ambas as leis, nº 2036/2023 e nº 926/2019, tratam unicamente da organização do calendário escolar e das normas para o processo de matrícula nas unidades de ensino da rede municipal de Teotônio Vilela.

(d)

A Lei nº 926/2019 estabelece normas gerais para a licitação e contratação de serviços de terceiros pela administração pública municipal, e a Lei nº 2036/2023 dispõe sobre a criação de novos cargos em comissão.

(e)

A Lei nº 2036/2023 versa sobre a criação de conselhos municipais de políticas públicas, enquanto a Lei nº 926/2019 define as regras para a aposentadoria dos servidores públicos municipais.