Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos do Município - Itaitinga (CE)

FC709067

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A Lei Orgânica Municipal é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, funcionando como sua constituição particular. Sua promulgação segue um processo específico e garante a autonomia local. Em relação à sua elaboração e aprovação, qual das seguintes afirmações está correta?

(a)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada pelo Prefeito e sancionada pela Câmara Municipal, necessitando de maioria simples para aprovação.

(b)

O projeto da Lei Orgânica é votado em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação exigindo a maioria absoluta dos seus membros.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é promulgada pela própria Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos e com o voto favorável de, no mínimo, dois terços de seus membros.

(d)

A promulgação da Lei Orgânica exige a aprovação em primeiro turno pela Câmara e a sanção posterior do Governador do Estado.

(e)

O Prefeito tem o poder de veto sobre a Lei Orgânica Municipal, podendo rejeitar artigos específicos antes de sua promulgação.